Meus estudos de hoje hahaha

Estudos Jurídicos de hoje...

hahahaha...

Vou postar... boa forma de estudo...^^

Hoje exame de Direito Penal...

[...]

Funções do Direito Penal :

Proteção dos Bens jurídicos e manutenção da paz social ...

oO hahaha... ( Ai queeee legaaaal)

D. Penal objetivo: Legislação em vigor

D. Penal subjetivo: É o Jus Puniendi- Direito de punir

Fontes do Direito Penal

Indica a origem e a forma de manifestação da norma jurídica...

* Material

*Formal - Imediata: Lei

Mediata: Costume, princípios gerais do Direito e ato administrativo.

Costume (hábito) : repetição da conduta em razão da convicção de sua obrigatoriedade. NÃO PODE ser utilizada para criar Direito em aumentar pena...

Pode ser:

Secundum legem- auxilia a esclarecer o conteúdo de certos elementos do tipo. Ex: ato obceno

Contra legem- contraria a lei... Ex: Jogo do Bicho

Praeter legem: supre a ausência ou lacuna da lei... Ex: Troca de mercadoria...Rapango...etc.

Principios Gerais do Direito- Premissas éticas que inspiram a elaboração das normas e ampliam as causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade.

Lei Penal( fonte formal imediata)

Preceito primário ( atuação Erga Ommes)

Preceito secundário ( Estado)

Norma é o conteúdo da lei .. ;)

Classificação:

INCRIMINADORA: Cria crimes e comina pena.
NÃO INCRIMINADORA: (subdividida)
*Permissivas- autorizam certas condutas típicas. Arts. 23; 128; 142 CP
*Exculpantes- determinam a impunidade. Ex: Art. 26;27 CP
*Interpretativas- esclarecem o conteúdo de outras normas. Ex: Arts. 327; 13.2º

Lei penal em branco- a definição da conduta ilícita é complementada por outra.

*Sentido lato: o complemento emana do mesmo órgão que elabora a norma incriminadora. Ex: 237 CP... O complemento está no código civil.

*Sentido estrito: o complemnto emana de órgão distinto. Ex. Art. 33 Lei 11.343/06

Ação- verbo- núcleo do tipo...
Matar/subtrair

Omissão- Deixar
Verbo negativo...elemnto formador do tipo...

A lei descreve conduta não permitida...A norma está dentro da lei ;)

Art. 121= Matar alguém
Preceito Primário
Direta ou indireta à pessoa...
Atinge todas as pessoas do mundo...
Define o crime...
Pena de reclusão 6 a 20 anos- Preceito Secundário...
Direcionado ao Estado exclusivamente!

Interpretação da Lei Penal

Hermenêutica Jurídica ( atividade mental que procura esclarecer o conteúdo e significado contido na lei)

= Quanto ao sujeito =

Autêntica- emana do próprio legislador. Ex: Art. 327 CP( funcionário Público)
*Contextual- ocorre no próprio texto da lei.
*Posterior: ocorre através de outra lei, chama interpretativa...

Doutrinária- emana dos teóricos do direito e não tem força de obrigatoriedade.

Judicial- realizada pelos magistrados nas decisões de casos concretos.

= Quanto ou literal=

É a análise sintática das palavras, esclarecendo se o termno foi empregado no sentido vulgar( Ex: Art. 164-animal) ou juridico( Ex. 171,alínea= Cheque)

Lógica ou teleológica- visa desvendar a finalidade da lei através do atendimento aos fins sociais a que ela se dirige.

*elementos: histórico( quando elaborada); sistemático( coerência com outros dispositivos)

= Quanto ao resultado=

*Declaratória- apresenta coincidência entre o texto e a vontade da lei...
* Extensiva- É que amplia o texto da lei, pelo fato dela dizer menos do que deveria.
Ex.: Art. 159 CP (extorsão mediante cárcere privado) e o sequestro?
*Restritiva- Diminui a amplitude do texto da lei. Disse mai do que quis.
Ex: Art. 28 e II CP( somente quando não patológico, pois neste caso aplica o art. 26 CP)

INDUBIO PRO REO

Quando pairar dúvida insolúvel sobre qual entre as interpretações possível decide pela mais benéfica.

Interpretação analógica- ocorre quando o texto da lei abrange numa fórmula genérica os fatos semelhantes aos enunciados. Não há lacuna. Ex: Art. 121( Qualificado)

Analogia: é a aplicação ao caso não previsto em lei, de lei reguladora de caso semelhante. há lacuna na lei.

Obs.: p/ a solução de caso omisso, aplica-se o mesmo raciocínio do caso semelhante.

=Espécies=

In Malan Parten- é a que aplica ao caso omisso uma lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante.

Obs.: Não emprega-se do Direito Penal

In Bonan Parten- é a que aplica, ao caso omisso, lei benéfica ao réu, reguladora de caso semelhante.

Ex: perão judicial para o homicídio culposo.

Principio da legalidade( reserva legal) e anterioridade

Art. 1º CP- A lei que cria o cirme e a pena dever ser anterior ao fato.

( Se o P.J. for bebéfico aplica-se a analogia)

LEI PENAL DO TEMPO

Art. 2º CP- nascimento,executoriedade e obrigatoriedade da Lei Penal.

Formação da lei

* Fase indutória(projeto da lei)

* Fase constitutiva (deliberação)

* Fase complementar ( sanção ou veto)